Brasília, 27/07/2007 – O ministro da Educação, Fernando Haddad, anunciou hoje (27), durante reunião com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, que o MEC passará a fazer o cruzamento do desempenho dos alunos de cursos de Direito com os resultados do Exame de Ordem, que é a prova aplicada pela entidade aos bacharéis como pré-requisito para que possam advogar e que reprova em média 70% dos candidatos. Segundo Haddad, a partir desse cruzamento será estabelecida uma agenda de trabalho de supervisão e regulação do sistema de ensino jurídico, com base na qual o Ministério autorizará ou não abertura e ampliação de cursos.

“O que temos verificado é que a ampliação desmedida de vagas de ingresso nos cursos já autorizados também está prejudicando a qualidade do ensino jurídico no Brasil. Isto mostra que não se trata apenas de ser mais rigorosos na autorização final dos cursos; trata-se também de verificar ampliação de vagas de ingresso em cursos que, pelas avaliações, tem média ou baixa qualidade. E se estão nesse patamar de qualidade, não deveriam ter autorização para expandir”, explicou Fernando Haddad em entrevista, após audiência ao presidente nacional da OAB.

Segundo o ministro da Educação, quando houver coincidências na aferição da qualidade do ensino jurídico, de acordo com cruzamento dos dados do Enade com aqueles do Exame da OAB, serão deflagrados os mecanismos de supervisão do Ministério. “A partir do que fizemos no último Enade em todos os cursos jurídicos, pela primeira vez e de forma inédita, o MEC terá acesso aos dados do Exame de Ordem por instituição”, observou. “Desse modo, esse cruzamento se torna possível e a supervisão é uma conseqüência natural, dentro do processo de regulação do setor. Ou seja, se o governo tem subsídios e sabe que está tendo distorções na oferta de cursos, é obrigação do poder público limitar a oferta nos cursos de baixa qualidade ou estabelecer compromissos para saneamento das deficiências apontadas”, garantiu o ministro após a reunião com Cezar Britto

De acordo ainda com o ministro Fernando Haddad, mesmo que esse tipo de supervisão a ser exercida pelo MEC, visando à melhoria da qualidade dos cursos de Direito, conflite eventualmente com a chamada prerrogativa de autonomia universitária, o governo vai exercê-lo porque essa prerrogativa está subordinada, pela própria Constituição, à questão de qualidade. “Trata-se, portanto, de conjugar esses dois princípios constitucionais para fazer valer o direito do estudante a um curso de boa qualidade”, finalizou.