Porto Velho (RO), 02/07/2007 – A Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado anteprojeto com a proposta de regulamentação da inclusão do ensino do Direito no currículo escolar do ensino fundamental e médio das redes pública e particular estaduais. A disciplina deverá ser ministrada nos dois últimos anos do ensino fundamental e nos três do ensino médio. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros estaduais da OAB-RO.

O autor da proposta e secretário-geral da Seccional, David Pinto Castiel, explica que a matéria será apresentada como anteprojeto durante audiência pública na Assembléia Legislativa estadual, em data a ser agendada. “A OAB-RO espera que a Assembléia ou o Poder Executivo adote a matéria para que possa ser apreciada e discutida em sessão ordinária”. Se aprovado o projeto, o governo terá três anos, a partir da entrada em vigor da lei, para concluir a implantação da disciplina no ensino fundamental e mais quatro anos para implantação no ensino médio.

Castiel destacou a importância da matéria lembrando que o cidadão só exige respeito e consideração à sua cidadania quando tem consciência dela. “Com a retirada da disciplina ‘Educação Moral e Cívica’ da grade curricular das escolas, abriu-se uma lacuna na formação da criança e do adolescente”. O presidente da OAB de Rondônia, Hélio Vieira, saudou a iniciativa e afirmou que, por meio do projeto, a Ordem dá uma importante contribuição para a formação das futuras gerações.