Legislação

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Portaria N° 01/2007-SCA - Composição das Turmas da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB.
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Súmula nº 01/2007 (DJ, 08.11.2007, p. 935, S.1)
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Estatuto da Advocacia e da OAB
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Regulamento Geral
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Código de Ética e Disciplina
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Legislação sobre Ensino Jurídico
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Anexos
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Índice Temático
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Constituição Federal (Dispositivos Aplicáveis)
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