Brasília - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a aprovação do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública.

A PEC foi aprovada em primeiro turno na última terça-feira (05). Se a proposta for aprovada, o governo será obrigado a liberar parte das emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida e 50 % desses recursos deverão obrigatoriamente ser investidos na saúde.

Marcus Vinicius lembra que a OAB e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) entraram neste ano com Projeto de Lei de Iniciativa Popular na Câmara dos Deputados, para que sejam destinados à Saúde 10% do orçamento geral da União. “O projeto foi apresentado com dois milhões de assinaturas. Prioridade do governo é atender a população, que defende melhorias na saúde. É importante garantir recursos à saúde”.

A proposta tramita como Projeto de Lei Complementar (PLP) 321/2013. Ela foi aprovado pela Comissão de Legislação Participativa e está apensada a outro Projeto de Lei, (PL 123/2013) do deputado Darcísio Perondi (PMDB- RS), na Comissão de Seguridade Social e Família, também com mérito do financiamento da saúde pública.