Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aceitou nesta quinta-feira (17) requerimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da OAB-SP e determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) distribua senhas de atendimento a todos os jurisdicionados que estiverem na fila de atendimento até às 19h, e não somente a advogados e estagiários.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, explicou que o TJSP havia disponibilizado na internet um Comunicado que restringia o horário de atendimento e a distribuição de senhas somente aos advogados e estagiários inscritos na OAB e partes nos processos. “A decisão do CNJ atende a necessidade do cidadão”.

Na petição da OAB, entregue em 26 de setembro ao CNJ, as entidades pediram, liminarmente, a suspensão da eficácia do Comunicado do TJSP, pois o Plenário do CNJ já havia deliberado anteriormente o atendimento integral aos jurisdicionados, mas mesmo assim o Tribunal publicou Comunicado.

Confira:

Decisão do CNJ

Petição da OAB Nacional e da OAB/SP