Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, disse nesta terça-feira (11) que a principal missão da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal deve ser defender um sistema tributário mais adequado para o País e os valores constitucionais para os limites para tributar, que, segundo ele, costumam ser ultrapassados. “Se não tivermos diques de contenção, quanto mais a Fazenda puder arrecadar, mais ela vai atrás”, afirmou, ao participar da reunião do grupo, realizada na sede da OAB Nacional, em Brasília.

A comissão, conforme resaltou Marcus Vinicius, não pode se ater apenas às causas tributárias relativas à advocacia, mas precisa, principalmente, atuar em defesa da cidadania, da coletividade, para garantir ao cidadão segurança jurídica. “O Brasil precisa de uma segurança jurídica para se desenvolver e para o crescimento e o sistema tributário não pode atrapalhar a competitividade do país”. O presidente da OAB citou como exemplo o trabalho realizado pelas Comissões de Direitos Humanos e de Direito do Consumidor, que propõem à diretoria e ao plenário do Conselho Federal medidas e iniciativas em favor da sociedade em geral.

Especificamente em relação aos advogados, Marcus Vinicius solicitou atenção especial da Comissão a quatro pontos considerados prioritários pela atual gestão: o Projeto de Lei do Senado 386 de 2012, que trata da nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105 de 2011, que insere a advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional; a criação da figura do advogado individual, com equiparação à sociedade de advogados, para efeitos tributários, prevista no Projeto de Lei 4318 de 2012; e a imunidade tributária das Caixas de Assistência de Advogados.

Ao agradecer a presença do presidente da OAB Nacional na reunião, o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Jean Cleuter, falou sobre a escolha dos membros para compor o grupo, em sua opinião, feita com muito critério pela diretoria, “por isso, a responsabilidade de todos é muito grande”. “Nós sabemos exatamente do grande problema tributário do nosso País. Nós sabemos o que o cidadão sente e o que o advogado sente. A comissão depende do esforço de cada um de nós”, concluiu Jean Cleuter.

Os integrantes da comissão aproveitaram ainda a reunião para pedir a Marcus Vinicius que seja editado um provimento para tornar a Comissão Especial de Direito Tributário, em Nacional, de caráter permanente. “Já fica autorizado o envio da proposta de provimento para que a diretoria possa afetar a matéria ao Pleno”, respondeu o presidente nacional, ao que foi muito aplaudido pelos presentes à reunião.

A Comissão é integrada também por Gustavo Henrique Vasconcelos Ventura (vice-presidente), Jonathan Barros Vita (secretário), pelos membros Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho, Antonio Reinaldo Rabelo Filho, Fabio Pallaretti Calcini, Igor Mauler Santiago, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, José Alexandre Goiana de Andrade, Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, e pelos membros consultores Antonio Lisboa Cardoso, Breno Dias de Paula, Darius Canavarros Palma, Dirceu Galdino Cardin, Eduardo Marcelo Sousa Gonçalves, José Gomes de Lima Neto, Maria de Fátima Ribeiro, Maurício Pereira Faro, Pedro Lins Wanderley Neto, Petrônio Monteiro de Menezes, Rodolfo de Lima Gropen e Warner Velasque Ribeiro.

Além dos integrantes da Comissão, participaram da reunião os seguintes presidentes de Seccionais da OAB: Paulo Henrique Campelo Barbosa (Amapá), Jarbas Vasconcelos (Pará), Felipe Santa Cruz (Rio de Janeiro), Valdetário Monteiro (Ceará) e Marcos da Costa (São Paulo), além da conselheira federal Gisela Gondin, representante indicada da OAB para o Conselho Nacional de Justiça.