Brasília, 18/10/2011 - Ao participar hoje (18) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, representando o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, o secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sugeriu a ampliação de dois para cinco anos do prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade , órgão que vai investigar as violações de direitos humanos no período da ditadura. Marcus Vinicius sugeriu também que seja vedado integrar a comissão, além de ocupantes de cargos em comissão, como já aprovado na Câmara, "todo e qualquer nome que tiver ocupado cargo em comissão durante o regime militar". Propôs ainda que os trabalhos da Comissão se iniciem no dia 31 de março, a data do golpe militar de 1964 que deflagrou o regime ditatorial, e que "sua composição seja mais plural, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça".

Os aperfeiçoamentos ao texto do projeto foram feitos por Marcus Vinicius Furtado Coêlho em nome do Conselho Federal da OAB, destacando que a entidade "considera meritória e digna de aplausos essa iniciativa legislativa". Em sua manifestação na audiência pública, conduzida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim (PT-RS), Marcus Vinicius lembrou que a criação da Comissão da Verdade, além do apoio incondicional da OAB Nacional, sempre foi defendida pelos presidentes da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous - que fez desse tema campanha permanente no âmbito da seccional carioca, observou - e da OAB do Espírito Santo, Homero Mafra. Ele pediu a inclusão nos anais da Comissão do Senado de textos sobre a matéria.

A seguir, a íntegra da manifestação do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na audiência pública do Senado que discutiu a Comissão Nacional da Verdade:

"O ser humano deve ser o centro gravitacional do Estado. A própria existência do Estado Possi justificativa - e finalidade precípua - na proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana. O Estado não pode ser instrumento de opressão do homem. O regime de exceção iniciado com o golpe militar de 1964 inverteu essa lógica. O cidadão brasileiro foi perseguido, seus direitos desrespeitados e suprimidos, pela autoritária força estatal. A liberdade de pensar e o livre expressar de opinião foram considerados atos de subversão.

Os militares, em evidente desvio de função, arvoraram-se na condição de Chefes do Estado, quando sua atuação deveria se limitar à proteção das fronteiras nacionais.  Alguns civis deram guarida a esse golpista projeto que, desgraçadamente, vicejou em nosso país por mais de duas décadas. Muitos usurparam a democracia e o Estado Democrático de Direito para benefícios pessoais e exercício de poder de mando. Inúmeros se aproveitaram desse momento para praticar toda sorte de desmandos e criminosos atos de perseguição.

A Comissão Nacional da Verdade prevista em projeto de lei aprovado na Câmara e em tramitação no Senado Federal possui a finalidade de esclarecer os fatos à sociedade brasileira. O Brasil possui inalienável direito a sua memória. Lembrar, jamais esquecer, para nunca mais repetir. A Ordem dos Advogados do Brasil se posiciona firmemente favorável à criação da Comissão.

Na condição de entidade que representa sete centenas de milhares de advogados, bem assim tem expressado os desejos da sociedade civil organizada em diversos momentos históricos, a OAB considera meritória, e digna de aplausos, a presente iniciativa legislativa. O presidente da OAB nacional já expressou tal apoio. O ex - Presidente Cezar Britto tratou durante sua gestão sobre a  necessidade de tal projeto. O presidente da OAB do Espírito Santo, Homero Junger Mafra, possui um brilhante trabalho de reflexão sobre a matéria, cujos textos seguem em anexo, com a solicitação de inclusão nos anais desta douta Comissão. O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, fez desse tema campanha permanente no âmbito da seccional carioca. Todos os presidentes estaduais da Ordem e os Conselheiros Federais da entidade possuem aprovação quanto a presente matéria. O Brasil inteiro quer resgatar o sagrado direito à verdade e à memória.

Temos algumas sugestões para aperfeiçoar o projeto, no sentido de ampliar a sua eficácia:

• 1) o prazo de funcionamento da Comissão, previsto para dois anos, deveria se alongado para cinco anos, sem prejuízo de conclusões parciais de trabalhos específicos ao longo do período;
• 2) a Comissão deveria ter uma composição mais plural, a exemplo do Conselho nacional de Justiça, contendo representantes da sociedade civil brasileira e do próprio parlamento;
• 3) a vedação de ocupantes de cargos em comissão para os ocupantes na Comissão, como consta no projeto da Câmara, deveria ser estendida a todo e qualquer que tiver ocupado cargo em Comissão durante o regime militar;
• 4) previsão de instituição de Subcomissões nos Estados da federação, com intuito de dar mais capilaridade aos trabalhos;
• 5) Os trabalhos da Comissão devem iniciar por ocasião do golpe militar em 31 de março de 1964.

A OAB, deste modo, aprova a criação, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, da Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, como estatuído no art. 1º. do projeto de lei.

E o faz lançando mão das sábias palavras do presidente Homero Mafra, da OAB do Espírito Santo, "Onde, Quando, De que modo, são perguntas básicas para os advogados, mas são dolorosas interrogações que nunca saem da lembrança dos familiares dos desaparecidos políticos. Nesse ponto, num país onde a tortura continua a existir nas Delegacias e nos Presídios, é preciso lembrar Elio Gaspari: "Se os torturadores de todo o mundo aceitassem o risco de ir às barras dos tribunais sempre que brutalizassem um inocente ou matassem um suspeito, a humanidade jamais teria conhecido essa praga (...)."

Como disse o Presidente Ophir Cavalcante "Não se pode ter na democracia documentos eternamente sigilosos. É necessário que a sociedade conheça a sua história e, a partir dela, possa corrigi-la e reescrevê-la melhor."

Não podemos perpetuar a tortura da dúvida. O Brasil necessita de informação e memória para não repetir erros do passado".