Acervo
Fundamentos da Responsabilidade Civil Estatal
Autor: Márcio Xavier Coelho
Por: R$ 20,00

Sobre o livro: "A responsabilidade civil do Estado sinaliza segurança de seus atos e respeito aos direitos dos cidadãos, mantendo o equilíbrio das relações jurídicas entre administração e administrados. Hoje, nosso ordenamento jurídico adota como regra geral, a responsabilidade objetiva pela teoria publicista do risco administrativo, porque tal forma de apurar o dever de reparar o dano pelo Estado, passou por sensíveis mudanças, tudo ao sabor dos fatos sociais que fizeram impor tal evolução".

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