Resolução Nº 8/2016

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2015.010866-5/COP, resolve:

Art. 1º O caput e o § 1º do art. 145 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 145. A Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é órgão consultivo máximo do Conselho Federal, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato, tendo por objetivo o estudo e o debate das questões e problemas que digam respeito às finalidades da OAB e ao congraçamento da advocacia.
§ 1º As Conferências da Advocacia dos Estados e do Distrito Federal são órgãos consultivos dos Conselhos Seccionais, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato. ..."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.