Resolução Nº 12/2024

A DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, considerando os termos da Resolução n. 11/2024 (DEOAB de 09/05/2024, p.1), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, diante da calamidade pública causada pelas chuvas torrenciais no Estado do Rio Grande do Sul e à consequente necessidade de assegurar o pleno exercício da advocacia por parte dos advogados e das advogadas inscritos(as) na Seccional da OAB/RS e residentes no Estado do Rio Grande do Sul, RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a suspensão dos prazos processuais, no período de 02/05/2024 a 31/05/2024, para os processos em andamento neste Conselho Federal, nos quais as partes sejam advogados(as) inscritos(as) no Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, ou representados(as) exclusivamente por profissionais inscritos(as) na Seccional da OAB/RS.
Parágrafo único: Serão objeto de apreciação pelos respectivos relatores ou relatoras outras situações não enquadradas na presente resolução, desde que comprovadamente afetadas pela calamidade pública.

Art. 2º Os referidos prazos voltam a fluir em 01/06/2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, suspensas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, registre-se e publique-se.