Representação nº 49.0000.2012.003010-5

RECURSO n. 49.0000.2012.003010-5/OEP. Recte: R.G.S. (Adv.: Iara de Miranda OAB/SP 137312). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Ementa n. 0133/2012/OEP: Recurso contra decisão unânime das Câmaras ou Turmas do Conselho Federal da OAB. Requisitos de admissibilidade do art. 85, I e II, do Regulamento Geral da Estatuto da Advocacia e da OAB. A falta de apontamento de dispositivo da Constituição Federal, de Leis, do Estatuto, de Regulamento, do Código de Ética e Disciplina da OAB, supostamente violado pela decisão recorrida, obsta a apreciação do recurso pela ausência de requisito de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de julho de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Gilberto Piselo do Nascimento - Relator para o acórdão.
(DOU. S. 1, 21/11/2012, p. 197)