Representação nº 49.0000.2012.001747-2

RECURSO n. 49.0000.2012.001747-2/OEP. Rectes: Cesar Zacharias Martyres e Nazaré do Socorro Campos Lameira (Adv.: Cesar Zacharias Martyres OAB/PA 1232). Recdo: C.S.M.P (Advs.: Sonia Hage Amaro Pingarilho OAB/PA 1601 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Emerson Davis Leônidas Gomes (PE). Ementa n. 0132/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida à Constituição, às leis, ao Estatuto, a decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame da matéria em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso que não preenche os pressupostos processuais do art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Pará. Brasília, 11 de junho de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Emerson Davis Leônidas Gomes - Relator para o acórdão. (DOU. S. 1, 21/11/2012, p. 197)