Representação nº 49.0000.2012.004481-8

RECURSO n. 49.0000.2012.004481-8/OEP. Rectes: A.L.L. e E.F.S. (Advs: Rebecca Campos Cardoso OAB/MG 69129 e outros). Recda: Vera Lúcia Corrêa Teixeira (Adv.: Alessandra da Silva Rangel OAB/MG 83575). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA). Ementa n. 0122/2012/OEP: Processo disciplinar. Recurso contra decisão unânime de Turma da Segunda Câmara. Decisão recorrida que não conheceu do recurso anterior por não preencher os requisitos do art. 75 do EAOAB. Razões recursais que não enfrentam o fundamento daquela decisão. Ausência de requisito necessário à admissão do recurso. Não conhecimento. - O recurso cabível para o Órgão Especial tem trânsito restrito quando interposto de decisão unânime proferida nas instâncias ordinárias, incubindo ao recorrente apontar, de maneira precisa, a contrariedade a dispositivo da Constituição, de lei, do Estatuto, do Regulamento Geral do Código de Ética, de Provimentos ou de decisõs do Conselho Federal, na expressa dicção do art. 85, I e II, do Regulamento Geral do EAOAB. - Recurso que se limita a repetir questões pertinentes à matéria fática e provas debatidas e decididas pelo órgão julgador de âmbito da Seccional. - Pretensão não admitida nesta instância especial. - Não conhecimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 18 de setembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Angela Serra Sales - Relatora. (DOU. S. 1, 19/11/2012, p. 103)