Representação nº 49.0000.2011.002723-1

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2011.002723-1/COP. Origem: Processo n. SC-11580/10 - Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Comissão Nacional de Relações Internacionais. Assunto: Limites éticos da cooperação e associação entre sociedades de consultores estrangeiros e sociedades brasileiras de advogados. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 049/2012/COP: A associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades de advogados nacionais somente pode acontecer se houver respeito ao Provimento 91/2000. Por isso, só pode acontecer em caráter eventual e não pode alcançar matéria de direito brasileiro, seja em consultoria, seja em procuratório judicial. Todas as associações que contrariarem esse limite estão sujeitas à regência do Estatuto da Advocacia e da OAB, de seu Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, dos Regimentos Internos das Seccionais, das Resoluções e dos Provimentos, que atingirão tanto os advogados regularmente inscritos na OAB, individualmente ou através de sociedades de advogados, como os consultores estrangeiros ou sociedades de consultores estrangeiros inscritos na OAB. Aqueles que não estiverem registrados na OAB serão objeto de ações específicas pelo exercício indevido da profissão. Toda a publicidade dos consultores e sociedades de consultores estrangeiros, bem assim de eventuais associações entre eles e sociedades de advogados, está sujeita a todas as regras gerais que disciplinam a matéria, mais especificamente o Provimento 94/2000. Não se pode, por vias transversas, facultar às firmas estrangeiras exercer a advocacia no território nacional em matéria de direito brasileiro, especialmente através de simuladas associações, competindo à OAB adotar as medidas necessárias a coibir tais situações. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, com a delegação, à Diretoria do Conselho Federal, da iniciativa do encaminhamento de recomendação dirigida aos Conselhos Seccionais no sentido da concessão de prazo às sociedades de advogados, oportunizando-lhes, se entenderem conveniente, na via administrativa, a correção de situações e as adequações devidas. Brasília, 22 de outubro de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Marcelo Cintra Zarif, Relator. (DOU. S. 1, 14/11/2012, p. 163)