Representação nº 2011.19.05768-01

PROPOSIÇÃO N. 2011.19.05768-01/COP (SGD: 49.0000.2011.002369-2/COP). Origem: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Assunto: Proposta de alteração do parágrafo 3º, do art. 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Suspensão preventiva de advogado que viola o Estatuto e o Código de Ética e Disciplina. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA N. 040/2012/COP. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 70, § 3º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NOS CASOS EM QUE O ADVOGADO COMETEU FALTA ÉTICA QUE CAUSE REPERCUSSÃO PREJUDICIAL À DIGNIDADE DA ADVOCACIA, É POSSÍVEL, DESDE LOGO, SER O PROFISSIONAL SUSPENSO PREVENTIVAMENTE, PELO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS, PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA ONDE O ACUSADO TENHA INSCRIÇÃO PRINCIPAL (ART. 70, § 3º DA LEI Nº 8.906/94). DETERMINAÇÃO QUE CONFLITA COM O CAPUT DO ART. 70, QUE DETERMINA SEJA O PROCESSO INSTAURADO, PROCESSADO E JULGADO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SECCIONAL EM CUJA A BASE TERRITORIAL TENHA OCORRIDO A INFRAÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 70, MODIFICANDO A EXPRESSÃO "ONDE O ACUSADO TENHA INSCRIÇÃO PRINCIPAL" PARA "ONDE O ACUSADO ESTIVER SENDO PROCESSADO". PROPOSIÇÃO APROVADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, os Senhores Conselheiros integrantes do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em aprovar a proposição de alteração da redação do art. 70, § 3º do Estatuto da Advocacia, modificando a expressão "onde o acusado tenha inscrição principal" para "onde o acusado estiver sendo processado". Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente do Conselho Pleno. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator.
(DOU. S. 1, 09/10/2012, p. 124)