Representação nº 49.0000.2012.006971-8

RECURSO N. 49.0000.2012.006971-8/PCA. Recte: Edson da Silva, OAB/SP 93496. Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Antônio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/099/2012. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 18 de setembro de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. José Antônio Tadeu Guilhen, Relator.
(DOU. 26/09/2012, S. 1, p. 154)