Representação nº 49.0000.2011.005729-3

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2011.005729-3/SCA Requerente: A.E.J. (Adv.: Ariovaldo Esteves Junior OAB/SP 8683). Requerida: Segunda Turma da 2ª Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 033/2012/SCA. Processo Disciplinar. Pedido de Revisão de Julgamento. Erro de Julgamento. Não observância do prazo de 15 dias para a intimação de data de julgamento. Obrigatoriedade. Direito do acusado de efetuar defesa oral. Cerceamento de defesa. Violação do que dispõem os artigos 69 do Estatuto e 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Pedido Procedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedidos de votar o Representante da OAB/Bahia e a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de setembro de 2012. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. Renato da Costa Figueira, Relator. (DOU. 24/09/2012, S. 1, p. 128)