Representação nº 2010.08.06815-05

RECURSO 2010.08.06815-05/SCA-STU. Recte.: M.S.N. (Advs.: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153714, Euro Bento Maciel OAB/SP 24768 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Obelina Leandro dos Santos Carvalho. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 048/2011/SCASTU. A prestação de contas feita tardiamente, depois de instaurado o processo ético-disciplinar, não elide a infração nem é causa de extinção do processo, ainda que, no curso desde, a cliente, autora da representação, dela desista. Hipótese em que, desclassificando as infrações previstas no Estatuto para esse tipo de conduta, o Conselho Seccional entende que houve apenas desrespeito à obrigação de prestar contas, estabelecida no Código de Ética e Disciplina, em consequência do que aplica ao recorrente sanção de censura. Conversão desta advertência rejeitada, em vista da natureza da infração. Preliminares inconsistentes, por isso repelidas. Recurso de que se conhece, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)