Representação nº 2010.08.06811-05

RECURSO 2010.08.06811-05/SCA-STU. Recte.: A.G. (Adv.: Antônio Gomes OAB/SP 118319). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.C. (Advs.: Fernando César Fernandes de Almeida OAB/SP 223723 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA 047/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I-O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)