Representação nº 2010.08.06793-05

RECURSO 2010.08.06793-05/SCA-STU. Recte.: M.L.C. (Adv.: Mário Luis Capóssoli OAB/SP 62414). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.J.S. (Adv.: Robinson Correa Fabiano OAB/SP 155671). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 043/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabilizam uma vez demonstrado contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)