Representação nº 2010.08.06246-05

RECURSO 2010.08.06246-05/SCA-STU. Recte.: A.J.S.M. (Adv.: Antônia José da Silva Maziero OAB/PR 13893). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA 038/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I - A recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Segunda Turma da Câmara de Disciplina do Conselho Seccional da OAB-PR que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendose a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Segunda Turma da Câmara de Disciplina do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator.
(DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)