Representação nº 2010.08.04007-05

RECURSO 2010.08.04007-05/SCA-STU. Recte.: M.S.M. (Adv.: Marcelo de Sousa Mussolino OAB/SP 163285). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.H.M. (Adv.: Antônio Roberto Marchiori OAB/SP 185120). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 021/2011/SCA-STU. Recurso. Interesse protelatório. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I-Recorrente interpôs recurso ao Conselho Seccional da OAB/SP, que à unanimidade, não conheceu do recurso interposto contra despacho proferido pelo Presidente do TED III que declarou instaurado o processo disciplinar, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do artigo 153, § 1º do Regimento Interno da OAB/SP c/c artigo 140 do Regulamento Geral da OAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade (Art. 75 do Estatudo da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 126/127)