Representação nº 2010.08.00177-05

RECURSO 2010.08.00177-05/SCA-STU. Recte.: I.M.S. (Adv.: José Lineu de Freitas OAB/DF 5582). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA 018/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I - A recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pelo Conselho Pleno Seccional da OAB/DF que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. II - Questões preliminares de prescrição e cerceamento de defesa afastadas. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade por todos os Conselheiros do Conselho Pleno da Seccional da OAB/DF (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator "ad hoc". (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 126)