Representação nº 49.0000.2011.005602-7

RECURSO 49.0000.2011.005602-7/SCA-STU. Recte.: P.H.F.B. (Adv.: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 14902). Recdos.: Despacho de fls. 115/117 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Carlos Alberto dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 115/2012/SCA-STU. Recurso em face de decisão monocrática. Indeferimento liminar de recurso. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Recurso improvido. 1) O entendimento do Conselho Federal é no sentido de que não se declara nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo (pás de nulitté sans grief), ainda mais quando a parte interessada tem oportunizados todos os meios de defesa. 2) No mérito, verifica-se que o acórdão recorrido não contraria a Lei nº 8.906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, nem o Recorrente apontou divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. 3) Razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator.
(DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 151)