Representação nº 2010.08.04876-05

RECURSO 2010.08.04876-05/SCA-PTU. Recte.: C.J.M.M. (Adv.: Clarindo José M. de Melo OAB/MG 60590). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 036/2011/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime que não aponta qualquer contrariedade à Lei 8906/94 e/ou à decisão a Provimento do CFOAB ou de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 da Lei 8906/94. Precedentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 122)