Representação nº 2009.08.03743-05

RECURSO 2009.08.03743-05/SCA-PTU. Recte.: V.A.F. (Advs.: Vilma Aparecida Fante OAB/SP 73595 e Outro). Recdos.: Despacho de fls. 434/435 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.S. (Adv.: Alda Sukadolnik OAB/SP 46223). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 013/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento. Ademais, o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos, sendo inquestionável que nesta instância especial não se revolvem fatos e provas, assim como não se discute a justiça ou injustiça da decisão proferida pelo órgão julgador a quo, principalmente quando militam em desfavor da parte recorrente, circunstâncias que justificam a pena imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 21 de março de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 120)