Representação nº 49.0000.2011.004874-6

Recurso n. 49.0000.2011.004874-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo n. 14547/97, de 03.10.1997. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo n. S.C. 2496/2003, de 26.03.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. REC - 0695/2005, de 06.12.2005. Órgão Especial, Processo n. 2007.29.03943-01, de 17.09.2007. Rcte: F.A.M.S. (Adv.: Fernando Antonio Moura dos Santos OAB/SP 41046). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Ementa n. 080/2012/OEP: RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - O Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Todas as decisões no decorrer do processo foram à unanimidade de votos, tendo tramitado de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade e/ou cerceamento de defesa. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgã Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Djalma Frasson - Relator. (DOU. 23.08.2012, S. 1, p. 71)