Representação nº 2008.08.07081-05

RECURSO 2008.08.07081-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo n. 1088/2005, de 17.03.2005. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 7694/2007, de 23.08.2007. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.07081-05, de 18.01.2010. Rcte: A.A. (Adv.: Angela Anic OAB/SP 104176). Rcdo: Espólio de A.M.S. - Representante Legal: M.G.S. (Adv.: Flávia Cristina de Oliveira Munhoz OAB/SP 202343). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). Relator: redistribuído ao Cons. Federal Carmelino de Arruda Rezende (MS). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). Ementa n. 068/2012/OEP. Decisão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência de contrariedade à Constituição Federal, às leis, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. O recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75, caput, do EAOAB, e do art. 85, II, do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Afeife Mohamad Hajj - Relator para o acórdão. (DOU, 26.07.2012, S. 1, p. 120)