Representação nº 49.0000.2012.003694-7

RECURSO 49.0000.2012.003694-7/SCA-TTU. Recte.: M.M.A. (Adv.: Manoel Monteiro de Andrade OAB/PR 27861). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná, K.L.H.M.B. e T.P.K. (Advs.: Karin L. Holler Mussi Bersot OAB/PR 28944 e Tatiana Piasecki Kaminski OAB/PR 17997). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 106/2012/SCA-TTU. Recurso. Não conhecimento. 1. Ao recorrente compete fundamentar em que termos a decisão recorrida contraria os dispositivos legais ou cotejar a divergência jurisprudencial entre a decisão atacada com as apontadas, do Conselho Federal ou outras Seccionais, não bastando a mera alegação
de violação a dispositivo legal. 2. Da mesma forma deve haver a correspondência entre a matéria recursal alegada e a hipótese prevista no dispositivo legal que justificaria o conhecimento do recurso. 3. No caso presente o recurso versa sobre recebimento de honorários sucumbenciais em valores supostamente superiores aos devidos. Ocorre que o artigo citado (38 do Código de Ética) trata da hipótese de contratação de honorários contratuais com adoção da cláusula quota litis, não havendo correspondência entre o fato alegado e o dispositivo legal apontado. Recurso não conhecido, em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75 do EOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 335)