Representação nº 49.0000.2011.003796-7

RECURSO N. 49.0000.2011.003796-7/PCA. Recte: Raimundo Nonato Vieira Fontenele. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: José Guilherme carvalho Zagallo (MA). EMENTA PCA/057/2012. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes da 1ª Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. Brasília, 8 de maio de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. José Guilherme Zagallo, Relator.
(DOU. 30/05/2012, S. 1, p. 182)