Representação nº 49.0000.2011.004004-3

RECURSO N. 49.0000.2011.004004-3/PCA. Recte: Leandro Roque de Oliveira Neto
(Adv. Ricardo Arena Junior, OAB/SP 100141). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Djalma Frasson (ES). EMENTA PCA/051/2012. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/SP que à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade pelos Conselheiros da Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como do Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 13 de dezembro de 2011. José Antônio Tadeu Guilhen, Presidente em exercício. Djalma Frasson, Relator. (DOU. 30/05/2012, S. 1, p. 182)