Representação nº 49.0000.2012.002859-4

RECURSO 49.0000.2012.002859-4/SCA-TTU. Recte.: G.C. (Adv.: Gercy Cardoso OAB/SC 206). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, R.O.R. e P.M.K.V. (Advs.: Rogério Otávio Ramos OAB/SC 1787 e Paulo Murillo Keller do Valle OAB/SC 5440). Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 092/2012/SCA-TTU. Representação. Arquivamento liminar. Decisão mantida de forma
unânime pela Seccional. Recurso ao Conselho Federal que ataca essa decisão. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de maio de 2012. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Mauro José Ribas, Relator.
(DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 118)