Representação nº 49.0000.2012.002654-4

RECURSO 49.0000.2012.002654-4/SCA-TTU. Recte.: A.S.F. (Advs.: Antonieta Seixas Francia OAB/MG 24628 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e João Izidoro Macedo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA 091/2012/SCA-TTU. Processo ético. Recursos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil têm natureza excepcional. Decisão impugnada unânime. Nessa hipótese a admissão recursal exige que a parte recorrente demonstre, dialeticamente, ocorrência de afronta à Lei (EAOAB, seu Regimento Geral, Código de Ética e Disciplina ou à decisão do CFOAB ou de Conselho Seccional). À míngua de tal demonstração não há como o apelo ser sequer conhecido. Ademais, no apelo excepcional é vedado o reexame de provas. Recurso que não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de maio de 2012. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Renato da Costa Figueira, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 118)