Representação nº 2011.08.05534-05

quarta-feira, 16 de maio de 2012 às 12:00

RECURSO 2011.08.05534-05/SCA-TTU-ED. (SGD: 49.0000.2012.003359-1/SCA-TTU). Embgte.: L.C.F. (Advs.: Luis C. Fritzen OAB/SC 4443 e Outro). Embgdo.: Acórdão de fls. 904/912 da TTU/SCA. Rectes.: L.C.F. e R.M.A. (Advs.: Luis C. Fritzen OAB/SC 4443 e Ronaldo Marques de Araújo OAB/SC 5160). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e S.C.S.Ltda. Reptes. Legais: G.H. e L.H.B. (Advs.: Robson Carlos Ferreira OAB/SC 6279 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA 085/2012/SCA-TTU. Recurso recebido como Embargos de Declaração para corrigir erro material. Alteração de Ementa/Acórdão anteriormente proferidos para: "Processo Ético Disciplinar. Recursos contra decisão unânime. Exigência de demonstração dialética de atendimento dos pressupostos à sua admissibilidade. Recursos ao CFOAB tem natureza extraordinária (art. 75, do EAOAB). 1. Demonstração de ocorrência, em tese, de violação ao EAOAB, ao RI-OAB/SC, ao
Código de Ética e Disciplina e a preceito constitucional pelo recorrente R.M.A.. Ausência de elementos de convicção que autorizem a condenação do mesmo. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente a representação em face deste. 2. Ausência de demonstração dos pressupostos exigidos pelo art. 75, do EAOAB, pelo recorrente L.C.F. Recurso não conhecido em face do mesmo. 3. Adequação, de ofício, da pena do segundo recorrente de 90 (noventa) para 60 (sessenta) dias, perdurando até a efetiva e real prestação de contas". Notificação das partes para manifestação acerca do interesse de ratificar os respectivos recursos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar a contradição existente, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de maio de 2012. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Renato da Costa Figueira, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 118)