Representação nº 49.0000.2011.000197-6

RECURSO 49.0000.2011.000197-6/SCA-TTU. Recte.: N.S.L. (Adv.: Noemar Seydel Lyrio OAB/ES 3666). Recdos.: Despacho de fls. 251/253 da Pres. da TTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 054/2012/SCA-TTU. Em razão do disposto no art. 75 do EAOAB, não cabe recurso ao Conselho Federal contra decisões unânimes das seccionais ou que não são fundadas em divergência jurisprudencial no âmbito da OAB ou contrariem a Lei 8.906/94, Regulamento Geral, Código de Ética ou Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 116)