Representação nº 49.0000.2012.002027-2

RECURSO 49.0000.2012.002027-2/SCA-STU. Recte.: A.C.C. (Adv.: Ana Cláudia Conceição OAB/MS 6278). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Maria Ramalho Batista de Aquino. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 072/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra acórdão do Conselho Seccional da OAB-MS que, à unanimidade de votos negou provimento a recurso, mantendo-se a decisão recorrida (infração ao art. 34, inciso XX, c/c o art. 37, § 2º, do EAOAB), aplicando-se a penalidade de suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB-MS, foi à unanimidade de votos (art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 17 de abril de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 115)