Representação nº 2008.08.07992-05

RECURSO 2008.08.07992-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.004187-8/SCA-STU). Recte.: M.M.P. (Advs.: Marcelo Monteiro Padial OAB/MS 6024 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional do Mato Grosso do Sul e Vera Lúcia Lourenço Paim Codorniz. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 046/2012/SCA-STU. Decisão unânime. Não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inexistência de prescrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 06 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 113)