Representação nº 2007.08.02084-05

RECURSO 2007.08.02084-05/OEP - Embargos de declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. X, Processo nº 102/03, de 13.05.2003. T.E.D. IV, Processo nº 1867/2003, de 14.04.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 5365/2005, de 10.09.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.02084-05, de 19.04.2007. Embargante: E.R.M (Adv: Gustavo Martin Teixeira Pinto OAB/SP 206949 e outros). Embargado: Acórdão de fls. 1585/1589. Recorrente: E.R.M. (Adv: Gustavo Martin Teixeira Pinto OAB/SP 206949 e outros).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL). Relator: redistribuído ao Cons. Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 035/2012/OEP: Embargos de declaração. Prescrição. Ocorrência. Anulação da decisão condenatória do TED. Ausência de nova decisão condenatória. Art. 43, do EAOAB. 1) A decisão interrompe a prescrição punitiva ainda que venha ser anulada por decisão do Conselho Seccional. 2) Decorrendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde a anulação do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem que nova decisão condenatória tenha sido proferida, há que se reconhecer a prescrição quinquenal. 3) Embargos conhecidos e acolhidos para declarar a prescrição quinquenal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para reconhecer a prescrição, determinando a devolução dos autos ao Conselho Seccional da OAB/São Paulo para apurar os fatos que motivaram a ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298)