Representação nº 2011.27.03000-01

CONSULTA 2011.27.03000-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Termos "consultor jurídico", "consultoria jurídica", "assessoria jurídica", "assessor jurídico" e "assistência jurídica". Atividades privativas de advogados. Consulente: Fabrício dos Santos Gravata (OAB/SP 260511). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 031/2012/OEP: CONSULTA. CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE ORIENTAÇÃO, CONSULTORIA E INFORMAÇÃO JURÍDICA QUE ATUARIAM NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS POSSUINDO PROFISSIONAIS DE MÚLTIPLAS ÁREAS. INDAGAÇÃO SOBRE UTILIZAÇÃO DOS TERMOS "CONSULTOR JURÍDICO", "CONSULTORIA JURÍDICA", "ASSESSORIA JURÍDICA", "ASSESSOR JURÍDICO" E "ASSISTÊNCIA JURÍDICA". ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. OS TERMOS "ASSESSORIA JURÍDICA", "ASSESSOR JURÍDICO", "ASSISTÊNCIA JURÍDICA", "ASSISTENTE JURÍDICO", "CONSULTOR JURÍDICO", "CONSULTORIA JURÍDICA" SÃO PRIVATIVOS DAQUELES QUE EXERCEM A ADVOCACIA. OS TERMOS "ASSESSORIA JUDICIAL" E "ASSESSOR JUDICIAL" ESTÃO IDENTIFICADOS COM CARGOS PÚBLICOS. ENTRETANTO, SE UTILIZADOS PARA IDENTIFICAR ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS ENTÃO IGUALMENTE SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS POR ADVOGADOS INSCRITOS NA REGULARMENTE NA OAB, OU POR SOCIEDADES DE ADVOGADOS, TAMBÉM REGULARMENTE INSCRITAS NA OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298)