Representação nº 2011.08.03034-05

RECURSO 2011.08.03034-05/SCA-PTU. (SGD: 49.0000.2012.004239-8/SCA-PTU). Recte.: L.F.C.M. (Adv.: Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Recdos.: Despacho de fls. 276/278 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.W. e I.W. (Advs.: Paulo Ricardo Divitiis OAB/SP 84813 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA 040/2012/SCA-PTU. A decisão guerreada deve ser mantida. Recurso não suscetível de conhecimento. Ausência de demonstração de contrariedade à Lei 8906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, nem apontada divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente do órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso conhecido, porém negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator.
(DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 111)