Representação nº 49.0000.2011.006550-2

RECURSO No- 49.0000.2011.006550-2/PCA. Recte: Cláudio Mendes Saturnino (Adv.: Maria José da Costa Ferreira, OAB/SP 60752 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA PCA/043/2012. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por maioria, em não conhecer do recurso nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 6 de março de 2012. Marcus Vinicius Furtado Coelho, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU. 24/04/2012, S. 1, P. 115)