Representação nº 2009.08.04015-05

RECURSO 2009.08.04015-05/SCA-TTU. Recte.: Antônio Pereira Albino. (Advs.: Régia Cristina Albino Silva OAB/MG 60898 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 025/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo
75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator "ad hoc".
(DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 203)