Representação nº 2010.08.04894-05

RECURSO 2010.08.04894-05/SCA-STU. Rectes.: A.H.S. e F.L.L. (Advs.: Adílson Humberto Santos OAB/MG 71838, Flávio Lúcio Lopes OAB/MG 68044 e Outra). Recdos.: Despacho de fls. 521/522 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e L.A. (Adv. Assist.: Joéverton Silva de Jesus OAB/MT 9946). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 019/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. I) Recurso (voluntário) interposto contra despacho do relator da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que "ex offício" negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 75 do EAOAB, mantendo julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB/MT que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendose a decisão recorrida (infração ao art. 34, inciso IX, XX e XXI, nos termos do art. 37, inciso I, todos do EAOAB, aplicando-se a penalidade de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas). II) Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho
Seccional da OAB/MT foi à unanimidade de votos (art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, conheço do recurso e nego provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 201)