Representação nº 794

O Estatuto da Advocacia e da OAB e, bem assim, seu Regulamento Geral e Provimentos, não prevêem a outorga de diploma nem o fornecimento de cartão de identidade a Conselheiro Suplente. Não se conhece de recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional que nega tais pretensões, eis que, não havendo divergência com outra ou outras do Conselho Federal ou de Conselhos Seccionais sobre o mesmo tema, nela não se vislumbra contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou a Provimentos em vigor. Aplicação, ao caso, do art. 75 da Lei nº 8.906, de 1994. (Proc. 5.365/99/PCA-SC, Rel. Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR), Ementa 083/99/PCA, julgamento: 16.08.99, por unanimidade, DJ 26.08.99, p. 130, S1)