Representação nº 49.0000.2011.000408-0

RECURSO Nº 49.0000.2011.000408-0/PCA. Recte: Wander Perez, OAB/DF 13267. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: Rosarita Machado de Barros (Juíza da 15ª Vara do Trabalho). Relator: Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA PCA/114/2011. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina o regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar a representante da OAB/DF. Brasília, 20 de setembro de 2011. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU. S. 1, 08.11.2011, p. 95)