Representação nº 783

Recurso contra decisão unânime de Conselho Seccional que declina de sua competência para as Câmaras Reunidas para apreciar matéria que lhe é submetida, com base em pretensa violação de dispositivos de Regimento Interno da Seccional. Ausência de indicação de contrariedade ao Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, do Regulamento Geral, ao Código de Ética ou algum Provimento. Falta de pressupostos de admissibilidade. A indicação de pretensa contrariedade a disposições de regimento interno de Seccional, por se tratar de direito local, foge do âmbito de recurso ao Conselho Federal. Pretensão de apreciação pelo Conselho Federal de questão de mérito ainda não decidida, em caráter terminativo, pela Seccional competente. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido. (Proc. 5.340/99/PCA-RS, Rel. Marcos Bernardes de Mello, Ementa 066/99/PCA, julgamento: 17.05.99, por unanimidade, DJ 25.05.99, p. 91, S1)