Representação nº 0551/2006/SCA-PTU

RECURSO 0551/2006/SCA-PTU. Recte.: P.E.S.C. (Advs.: Luiz Fernando Hofling OAB/SP 21544 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Y.H. (Advs.: Everson Rodrigues Muniz OAB/SP 52918 e Maria Ivanise Pires dos Santos OAB/SP 169239). Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 002/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Genival Veloso de França Filho, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012 - p. 107)