Representação nº 2011.08.04520-05

RECURSO Nº 2011.08.04520-05. Recte: Maurício Celso Ferreira, OAB/SC 26538. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Celso Ceccato (RO). EMENTA PCA/100/2011. Recurso contra decisão que indefere inscrição por ausência de requisito. Decisão recorrida que se deu à unanimidade. Recurso que não invoca contrariedade à Lei 8.906/94, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, e, ainda, Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Recurso de que não se conhece por ausência de pressupostos de cabimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/SC. Brasília, 23 de agosto de 2011. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente. Celso Ceccatto, Relator. (DOU, S. 1, 18.10.2011 p. 106)