Representação nº 2011.08.01260-05

CONFLITO DE COMPETENCIA 2011.08.01260-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo 7619/2010. Conselho Seccional da OAB/Paraná - Processo 21.390/2008. Assunto: Conflito de competência. Infração. Território. Suscitante: Conselho Seccional OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessado: I.A.S. (Adv.: Ismael Alves dos Santos OAB/SC 16533). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 0140/2011/OEP: ADVOGADO QUE ACEITA PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TINHA PATRONO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA. ART. 11, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO EAOAB, É COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA AQUELA SECCIONAL EM CUJA BASE TERRITORIAL TERIA OCORRIDO. SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA QUE TERIA OCORRIDO NO MOMENTO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO NOVO ADVOGADO. COMPETÊNCIA DA SECCIONAL DE SANTA CATARINA PARA APURAR E JULGAR SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar a competência do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina para processar e julgar a representação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 23 de agosto de 2011. Márcia Machado Melaré - Presidente ad hoc. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (DOU, S. 1, 18/11/2011 p. 202)