Representação nº 2009.18.05589-05/OEP

CONFLITO DE COMPETENCIA 2009.18.05589-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - TED.GP.05.0455. Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - 17.817/2005. Assunto: Conflito de competência. Infração. Base territorial. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados: K.V.A.A, L.K.Z. e L.K.Z. e L.H.V.P. (Advs.: Leonardo Kauer Zinn OAB/RS 51.156 e Lúcia Helena Villar Pinheiro OAB/RS 52.730). Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). Ementa nº 0137/2011/OEP: Conflito negativo de competência. Representação baseada em oferecimento de serviços profissionais com suposta captação de clientela, vedado pelo art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Serviços a serem prestados em diversos Estados. Competência da Seccional do lugar onde praticado o ato de expedição da correspondência oferecendo os serviços, com destinatários em mais de um Estado da federação. Competência da Seccional do Rio Grande do Sul. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul para processar e julgar a representação disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de agosto de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Angela Serra Sales - Relatora.
(DOU, S. 1, 18/11/2011 p. 202)